| Projeto: |
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PL 427 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-427/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0427-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0427-2017
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| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE HOMENS E MULHERES NA ENTRADA DE CASAS NOTURNAS, BOATES, SHOWS, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAR / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / COBRANCA / CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA / DIFERENCA / DISCRIMINACAO / ENTRADA / GENERO ( SEXO ) / HOMEM / HORARIO / INGRESSO / MACHISMO / MULHER / PROIBICAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1786-2017
ver documento Conj1926-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0427-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 28/08/2017 | | CCJ | Recebido em 28/08/2017 | Encaminhado em 08/12/2017 | | ECON | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 09/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 20/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 06/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 06/03/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2008/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Veto Total, recebido em 08/02/2018 atraves do(a) OF ATL 47/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 427/17 autoria ver. sandra tadeu e rinaldi digilio que proíbe a cobrança diferenciada entre homens e mu lheres na entrada de casas noturnas, boates, shows , bares e similares, atraves do Documento Recebido nro. 127/2018
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